Aplicação da Lei MarítimaA chamada Lei Marítima é um conjunto de leis sobre transporte interestadual ou internacional que trata de navegação por embarcações marítimas. Sua aplicação abrange tanto o ato de defender leis marítimas, bem como as agências encarregadas de tais deveres.

Cada país tem suas regras e agências de aplicação da lei marítima para defender as leis portuárias nacionais, bem como ajudar com questões de direito marítimo internacional.

Normalmente, a aplicação não controla assuntos fora dos limites do comércio interestadual. Em vez disso, departamentos internos nacionais e agências similares são responsáveis pela aplicação das normas em embarcações nacionais, deixando as agências de lei marítima com o gerenciamento da conformidade das embarcações.

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Como um ato, a aplicação da lei marítima inclui o ativo policiamento das vias navegáveis, as observação de tarifas de navegação ou outras leis de comércio, proteção contra a pirataria e garantia da segurança. Raramente as agências inspecionam canais de navegação internos, a menos que eles sejam navegados por embarcações envolvidas no comércio interestadual.

Em termos de leis que estão em vigor para um determinado navio, cada um segue a bandeira de seu país de origem. O navio está sujeito às leis de almirantado de seu país de origem, com algumas exceções em águas internacionais e convenções internacionais.

Quando se fala em direito marítimo internacional, uma variedade de convenções e acordos de comércio internacional exige fiscalização e aderência a regras gerais de todos os países participantes. Por exemplo, as Regras de Rotterdam se aplicam ao transporte de mercadorias através das águas internacionais na França, Espanha e em outros 20 estados membros das Nações Unidas.

Oficialmente, esse conjunto de regras se refere à “Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Transporte Internacional de Mercadorias Total ou Parcialmente por Mar”.

Embarcações de diferentes nações precisam cumprir regras internacionais

Embarcações de diferentes nações precisam cumprir regras internacionais

Os países signatários que respeitam as Regras de Rotterdam concordam em cumprir com os mesmos padrões de responsabilidade para a navegação e gestão de navios. Se um acidente ocorre no mar, segundo as Regras de Rotterdam, agências que aplicam a lei marítima devem seguir as diretrizes estabelecidas pela convenção para qualquer navio que tenha a bandeira de um país participante.

Além do ato de aplicação do direito marítimo, a lei também se refere aos órgãos responsáveis pela defesa do direito marítimo. Alguns exemplos de agências de aplicação da lei marítimas incluem a Guarda Costeira dos EUA (Coast Guard), a guarda costeira de Sua Majestade (no Reino Unido) e o Corpo das Capitanias do Porto da Guarda Costeira da Itália.

Órgãos encarregados de garantir o cumprimento das regras devem, muitas vezes, impor o direito marítimo internacional, com base na participação de cada país em diversas convenções internacionais.